Documento específico do Radar
Termos de Uso do Radar PlenaJur
Versão de homologação 1.3 · 14/09/2026. Este documento foi redigido para o serviço PlenaRadar e não se aplica, por extensão, a outros aplicativos, portais ou produtos da PLENAJUR®.
Minuta para homologação.Antes da publicação comercial, devem ser preenchidos os dados jurídicos da mantenedora, a Política de Privacidade própria, a tabela final de preços, as regras de pagamento e a revisão jurídica definitiva.
1. Sobre este acordo
1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso ao PlenaRadar (“PlenaRadar”, “Radar” ou “Serviço”), incluindo suas páginas, painel de controle, portais de escritórios contratantes, integrações e comunicações.
1.2. O aceite eletrônico, realizado pelo responsável identificado no cadastro, juntamente com o contrato de prestação de serviços por adesão e a Política de Privacidade do PlenaRadar, forma o conjunto contratual aplicável ao uso do Serviço.
1.3. O Serviço é disponibilizado pela pessoa jurídica mantenedora da marca PLENAJUR®, cuja razão social, CNPJ e endereço deverão constar da versão definitiva antes da publicação.
1.4. Ao selecionar “Li e aceito”, criar uma conta ou utilizar o portal, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos. Se agir em nome de escritório, declara possuir poderes para vinculá-lo.
2. Uso do Serviço
2.1. O PlenaRadar é uma ferramenta digital de apoio para consultar e organizar publicações disponibilizadas por fontes oficiais, por advogado, número da OAB, UF, período e tribunais habilitados no plano.
2.2. O Serviço pode oferecer filtros, marcação de leitura, visualização do teor fornecido pela fonte, resumos por e-mail, controle de prazos indicativos e suporte. A agenda é uma cortesia vinculada à publicação e não é sistema de acompanhamento processual.
2.3. As fontes oficiais possuem regras, formatos, horários, limites e disponibilidade próprios. O Radar não garante que toda publicação existente será disponibilizada, capturada ou transmitida, nem controla alterações, indisponibilidades ou bloqueios dos órgãos responsáveis.
2.4. O Usuário é responsável por conferir o conteúdo na fonte competente, acompanhar processos, interpretar publicações e cumprir obrigações profissionais. O uso do Radar não substitui intimação, publicação oficial, consulta processual, contagem de prazo ou atuação jurídica.
2.5. É proibido utilizar robôs, crawlers, raspadores, engenharia reversa, fraude, sobrecarga deliberada, violação de segurança, conteúdo ilícito ou qualquer conduta que prejudique o Serviço, terceiros ou as fontes consultadas.
2.6. O suporte do PlenaRadar será prestado pelo portal e pelo e-mail radar@plenajur.com, conforme disponibilidade operacional e regras comerciais da versão vigente.
3. Contas, acesso e identidade
3.1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O e-mail cadastrado funciona como login e endereço principal de recebimento.
3.2. Cada credencial deve ser mantida em sigilo e não compartilhada. O titular deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido, perda de senha ou alteração não autorizada.
3.3. Após o cadastro, o portal do escritório pode ser criado automaticamente, mas o acesso permanece pendente até a confirmação da identidade pelo link enviado ao e-mail cadastrado.
3.4. O período de experimentação é de 30 dias, conforme o plano apresentado no cadastro. O Serviço pago e os limites comerciais dependem do aceite eletrônico, da forma de pagamento e da confirmação aplicável.
3.5. A PLENAJUR poderá limitar, suspender ou encerrar uma conta quando houver violação destes Termos, fraude, risco de segurança, ordem legal ou inadimplemento, observadas as comunicações e os direitos previstos na legislação aplicável.
3.6. Interações de suporte, registros de acesso, aceite, notificações e eventos de segurança poderão ser armazenados pelo tempo necessário à execução do contrato, segurança, auditoria e defesa de direitos.
4. Propriedade intelectual
4.1. O software, código, arquitetura, marca, logotipos PLENAJUR® e PlenaRadar, textos, layout, seleção e organização das informações do Serviço pertencem à mantenedora ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
4.2. O Usuário recebe apenas autorização limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilizar o PlenaRadar durante a vigência do acesso e dentro da finalidade contratada.
4.3. É vedado copiar, vender, sublicenciar, distribuir, modificar, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar produto concorrente a partir do Serviço, salvo autorização escrita ou hipótese legal inderrogável.
4.4. Sugestões enviadas voluntariamente ao suporte poderão ser utilizadas para aperfeiçoar o Serviço, sem obrigação de remuneração, preservados dados pessoais e informações confidenciais.
5. Dados e informações fornecidas
5.1. O escritório responde pela legitimidade, exatidão, atualização e autorização de uso dos nomes, OABs, e-mails, endereços, logo, preferências e demais informações cadastradas.
5.2. O PlenaRadar tratará esses dados para cadastro, autenticação, execução do Serviço, envio de publicações e agenda, suporte, segurança e gestão contratual, nos limites da Política de Privacidade própria.
5.3. O Usuário deve evitar inserir no Radar dados que não sejam necessários à finalidade do Serviço. O portal não foi concebido como sistema de gestão de processos, clientes ou documentos jurídicos.
5.4. A exportação, retenção e eliminação observarão o plano, os procedimentos de produção, as obrigações legais e a necessidade de preservar registros para auditoria ou defesa de direitos.
6. Direitos autorais e notificações
6.1. Reclamações sobre conteúdo, marca, direitos autorais ou propriedade intelectual devem ser encaminhadas a radar@plenajur.com, com identificação do reclamante, prova do direito alegado, indicação precisa do material e dados para contato.
6.2. O recebimento de uma reclamação não implica reconhecimento de responsabilidade. A PLENAJUR poderá solicitar informações adicionais, restringir conteúdo ou adotar medidas preventivas quando necessário.
7. Atualizações e alterações
7.1. O Serviço poderá receber atualizações, manutenção, correções de segurança, alterações de layout, substituição de componentes e ajustes de integrações, inclusive sem aviso prévio quando necessários à segurança, à lei, à continuidade técnica ou à proteção dos usuários.
7.2. Recursos, fontes e integrações poderão ser modificados, suspensos ou descontinuados quando dependerem de terceiros ou de determinação técnica ou legal. Alterações essenciais de preço, escopo econômico ou renovação serão comunicadas antes de produzirem efeitos contra o contratante, conforme a legislação aplicável.
7.3. A versão vigente destes Termos ficará identificada no portal e no registro do aceite. Novos aceites poderão ser solicitados quando houver alteração material.
8. Publicações, e-mails e agenda
8.1. O envio de publicações ocorrerá quando a fonte oficial disponibilizar as informações e a rotina contratada conseguir processá-las. O envio depende da disponibilidade da fonte, servidor, integração, conexão e provedor do destinatário.
8.2. O resumo diário poderá ser enviado todos os dias da semana, inclusive quando não houver resultado, quando essa rotina estiver ativa na produção. A ausência de mensagem não comprova ausência de publicação e exige conferência na fonte oficial.
8.3. O e-mail cadastrado é o único destino do plano básico para publicações das duas OABs, avisos de agenda e lembretes de renovação. A PLENAJUR poderá usar o remetente radar@plenajur.com, após a configuração do servidor de envio.
8.4. O prazo indicado pelo advogado no campo de agenda é uma informação de organização interna. O Usuário pode adiar ou concluir a atividade dentro das regras do portal, mas a automação ou conclusão não gera garantia de cumprimento nem transfere responsabilidade à PLENAJUR.
9. Plano, OABs, estados e tribunais
9.1. O plano inicial considera R$ 9,90 por mês para dois estados, até duas OABs consultando o mesmo escopo, os ramos estadual, federal e trabalhista habilitados e o Diário Oficial da União (DOU) incluído em todos os planos.
9.2. A segunda OAB pode ser cadastrada depois, dentro das Configurações, sem cobrança adicional enquanto permanecer dentro do mesmo conjunto de estados e fontes contratados.
9.3. A inclusão de terceira OAB, novo estado ou tribunal fora do escopo contratado exige confirmação do valor apresentado e encerra a gratuidade de 30 dias, iniciando a cobrança conforme a tabela comercial vigente. O valor de referência do protótipo é R$ 4,95 por item adicional, sujeito à tabela final.
9.4. As duas OABs do plano básico recebem as publicações no mesmo e-mail cadastrado. O escritório não poderá ultrapassar o limite de OABs contratado; inclusões sujeitas a cobrança somente serão efetivadas após a confirmação correspondente.
10. Garantias e limitações técnicas
10.1. O Serviço é disponibilizado conforme o estado técnico existente e não constitui garantia de produtividade, resultado, recebimento de determinada publicação ou funcionamento ininterrupto.
10.2. Sistemas de terceiros, internet, dispositivos, navegadores, filtros antispam, certificados, integrações e mudanças de formato podem afetar o processamento. A PLENAJUR adotará esforços compatíveis para manutenção e correção, sem responder por fatos fora de seu controle.
10.3. O Usuário é responsável por seus equipamentos, conexão, credenciais, conferência de mensagens e uso feito a partir de sua conta.
11. Responsabilidade
11.1. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da PLENAJUR por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Serviço ficará limitada aos valores pagos pelo contratante no período definido no contrato, sem excluir responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
11.2. Não serão devidos lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de prazo ou danos indiretos quando decorrerem da falta de conferência profissional, de fonte oficial, provedor, internet, credencial, equipamento ou terceiro.
12. Indenização
12.1. A parte que causar dano a terceiro ou à outra parte por ato ilícito, violação destes Termos, uso indevido, conteúdo não autorizado ou descumprimento de obrigação legal deverá responder na medida de sua responsabilidade, inclusive por despesas comprovadas de defesa e reparação.
13. Suspensão, cancelamento e encerramento
13.1. O acesso poderá ser suspenso por inadimplemento após o vencimento e o período de tolerância previsto no contrato, com aviso e possibilidade de regularização. O desbloqueio dependerá da confirmação do pagamento ou da análise do suporte.
13.2. O Usuário poderá solicitar cancelamento pelo e-mail radar@plenajur.com, observadas as condições comerciais e os valores já vencidos. A eliminação de dados será tratada conforme a Política de Privacidade, obrigações legais e necessidades de segurança ou defesa.
13.3. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento continuarão vigentes, especialmente propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, registros, pagamentos vencidos e solução de conflitos.
14. Condições gerais
14.1. As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação, vínculo trabalhista, mandato ou joint venture.
14.2. Comunicações poderão ser feitas pelo portal ou pelo e-mail cadastrado, sendo responsabilidade do Usuário manter o endereço atualizado e acompanhar as mensagens.
14.3. A invalidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância a uma conduta não implica renúncia de direito.
14.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. O foro e as demais condições deverão ser ajustados na versão definitiva, observadas as regras de competência e proteção aplicáveis.
14.5. O PlenaRadar não incorpora, por este documento, termos de lojas de aplicativos nem documentos de outros produtos da PLENAJUR®. Integrações e serviços de terceiros continuarão sujeitos às regras próprias quando aplicáveis.
15. Separação por instância
15.1. O Radar poderá classificar as publicações como 1ª ou 2ª instância conforme o grau informado pela fonte oficial ou, quando necessário, pelo órgão identificado na comunicação. O Usuário poderá consultar, filtrar e encaminhar os grupos separadamente.
15.2. Quando a fonte não informar o grau de jurisdição de forma suficiente, a classificação poderá ser apresentada como estimativa operacional e deverá ser conferida na fonte oficial.
